O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma cartilha para esclarecer as mudanças trazidas pela Resolução nº 683/2026, que estabelece novos critérios para a tramitação de execuções judiciais de baixo valor movidas por instituições financeiras. A iniciativa busca orientar magistrados, advogados, bancos e cidadãos sobre quando esses processos poderão ser extintos e quais procedimentos deverão ser adotados pelas partes.
A resolução faz parte de um conjunto de medidas voltadas à racionalização do Judiciário, reduzindo a quantidade de processos que permanecem anos sem qualquer perspectiva de recuperação do crédito. O objetivo é concentrar os esforços da Justiça em ações com maior possibilidade de solução, diminuindo custos operacionais e aumentando a eficiência do sistema.
O que muda com a Resolução nº 683/2026
A principal mudança prevê que execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras com valor inferior a R$ 10 mil poderão ser extintas sem resolução do mérito, desde que o devedor ou bens passíveis de penhora não sejam localizados, mesmo após as diligências realizadas pela Justiça.
Antes da extinção do processo, entretanto, o banco deverá ser intimado e terá o prazo de 15 dias para apresentar novas informações, como a localização do devedor, bens que possam ser penhorados ou fatos que justifiquem a continuidade da execução. Caso isso não ocorra, o processo poderá ser encerrado sem julgamento do mérito.
Outra exigência importante é que as novas ações deverão conter obrigatoriamente o CPF ou CNPJ do devedor. A ausência dessas informações poderá levar ao indeferimento da petição inicial, reduzindo o ingresso de processos sem elementos mínimos para localização da parte executada.
Medida busca reduzir congestionamento do Judiciário
Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, relator da resolução, a medida pretende evitar que o Judiciário mantenha processos de cobrança sem qualquer perspectiva concreta de recuperação do crédito.
O acúmulo dessas execuções representa custos elevados para o sistema judicial, aumenta o congestionamento das varas e compromete a tramitação de processos com maior potencial de solução. Ao estabelecer critérios objetivos para a continuidade dessas ações, o CNJ pretende tornar a prestação jurisdicional mais eficiente e direcionar recursos para casos com efetiva possibilidade de recuperação.
Conciliação ganha mais espaço
Outro ponto previsto pela resolução é o fortalecimento da conciliação pré-processual. Antes do recebimento de novas ações de cobrança inferiores a R$ 10 mil, os tribunais poderão oferecer às partes a possibilidade de negociação, incentivando soluções consensuais antes da judicialização.
O CNJ também prevê futuras parcerias com instituições financeiras para ampliar mecanismos de desjudicialização das cobranças, reduzindo a necessidade de abertura de novos processos sempre que houver possibilidade de acordo entre credores e devedores.
Impactos para o mercado de crédito e cobrança
A nova regulamentação deve impactar diretamente bancos, fintechs, empresas de recuperação de crédito e escritórios jurídicos especializados em cobrança judicial.
Além de exigir maior qualidade das informações apresentadas no ajuizamento das ações, a resolução incentiva o uso de estratégias preventivas, localização eficiente de devedores e ampliação dos canais de negociação antes da judicialização. Para o mercado de crédito, a tendência reforça um movimento já observado nos últimos anos: substituir processos longos e de baixa efetividade por soluções mais ágeis, digitais e focadas na recuperação consensual dos valores.
A cartilha completa sobre a Resolução CNJ nº 683/2026 pode ser consultada no portal oficial do Conselho Nacional de Justiça:
Portal oficial do Conselho Nacional de Justiça:
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