Nova alíquota sobre fintechs pode limitar o acesso a crédito da baixa renda
Medida provisória 1.303 aumenta a CSLL e levanta preocupações sobre inclusão financeira no Brasil
A Medida Provisória nº 1.303, publicada em junho de 2025, trouxe uma alteração significativa no regime tributário aplicado ao setor financeiro. A medida elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs e demais instituições de pagamento. Antes, essas empresas eram tributadas em 9% e passaram para 15%. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs) e outras financeiras tiveram a CSLL majorada para 20%.
O governo argumenta que a mudança busca corrigir distorções entre fintechs e bancos tradicionais, além de compensar a redução de receitas com alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Porém, entidades do setor avaliam que a medida poderá comprometer avanços recentes em competitividade, inovação e inclusão financeira no país.
Impacto direto para as fintechs
As fintechs surgiram nos últimos anos como um importante motor de transformação no sistema financeiro brasileiro. Com custos operacionais reduzidos e modelos de negócio digitais, elas foram responsáveis por ampliar a concorrência, diminuir tarifas bancárias e democratizar o crédito.
Com a elevação da carga tributária, essas empresas enfrentarão margens menores para sustentar seus serviços. Modelos de tarifa zero ou taxas reduzidas podem se tornar inviáveis, forçando parte do mercado a rever preços ou até encerrar operações em segmentos menos rentáveis. Isso coloca em risco a sustentabilidade de iniciativas voltadas especificamente ao público de baixa renda e microempreendedores.
Consequências para consumidores e crédito da baixa renda
A população de menor poder aquisitivo é a que mais pode sentir os efeitos da nova alíquota. Nos últimos anos, milhões de brasileiros abriram suas primeiras contas digitais em fintechs, tiveram acesso a cartões sem anuidade e contrataram crédito de forma rápida e menos burocrática.
O aumento da CSLL pode levar as fintechs a repassar custos, tornando empréstimos e financiamentos mais caros. Esse cenário dificulta a vida de famílias já pressionadas pela inflação e pela alta taxa de endividamento, além de reduzir oportunidades para pequenos negócios que dependem de crédito acessível para se manter ativos.
Risco de retrocesso na inclusão financeira
Apesar dos avanços, o Brasil ainda possui um sistema bancário altamente concentrado, dominado por poucos grandes bancos. O crescimento das fintechs vinha reduzindo essa concentração, oferecendo alternativas competitivas e estimulando a inovação.
Com a nova tributação, existe o risco de retroceder na inclusão financeira. Caso as fintechs percam competitividade, muitos consumidores podem voltar a depender apenas das grandes instituições financeiras, que tradicionalmente operam com tarifas mais altas e exigências mais rigorosas. Isso enfraquece o processo de desconcentração bancária e reduz a diversidade de soluções disponíveis no mercado.
O que dizem especialistas e associações
Associações do setor, como a Zetta e a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), alertam que a elevação da CSLL representa uma ameaça direta à democratização do crédito e à sustentabilidade de modelos de negócios que ampliaram o acesso financeiro nos últimos anos.
Especialistas também destacam que a medida pode reduzir a atração de investimentos no ecossistema de fintechs, um dos mais dinâmicos da América Latina. Investidores tendem a avaliar com cautela ambientes regulatórios que aumentam custos e reduzem margens de retorno.
O futuro do crédito no Brasil
O impacto da MP 1.303 dependerá da sua tramitação no Congresso Nacional, onde ainda poderá ser alterada. Contudo, o debate já levanta uma questão central: como equilibrar a necessidade de arrecadação tributária com o incentivo à inovação e à inclusão financeira?
Se de um lado a medida busca uniformizar a tributação entre instituições financeiras, de outro coloca em risco o principal diferencial das fintechs: a capacidade de oferecer soluções acessíveis para milhões de brasileiros que estavam fora do sistema bancário. O futuro do crédito popular dependerá de como o país conseguirá conciliar esses dois interesses.
