Decisão de Toffoli ameaça o Marco Legal das Garantias

O Marco Legal das Garantias, aprovado recentemente, tem o objetivo de modernizar o regime de garantias no Brasil, tornando mais ágil a recuperação de bens dados como garantia em empréstimos, especialmente nos casos de financiamento de veículos e outros bens móveis. Ele permite que as garantias sejam executadas extrajudicialmente, o que reduz prazos, custos e a burocracia tanto para credores quanto para devedores.

Entre os avanços esperados estava a possibilidade de execução por órgãos de trânsito (Detrans), o que facilitaria processos de busca e apreensão de veículos em atraso. Essa medida poderia tornar o crédito mais acessível e com juros menores, já que diminuiria o risco de inadimplência.

O recuo de Toffoli e sua justificativa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu revogar parte da execução via Detrans, argumentando que permitir que esses órgãos conduzam execuções extrajudiciais pode violar direitos constitucionais dos devedores, como o contraditório e a ampla defesa.

Para o ministro, os cartórios seriam mais adequados para conduzir esses processos, por contarem com estrutura jurídica e atribuição legal de formalização e registro de atos. Se esse entendimento prevalecer, a execução de garantias poderá voltar a depender exclusivamente do Judiciário ou de cartórios, deixando os Detrans de fora do processo.

Impacto e risco para o marco legal das garantias

A decisão representa um risco direto à efetividade do novo marco, que busca simplificar e acelerar a recuperação de bens. Instituições financeiras viam na execução via Detrans uma forma de garantir agilidade e segurança nas operações de crédito, reduzindo custos e fortalecendo o sistema de garantias.

Com a limitação imposta, o setor teme o retorno da morosidade judicial e o aumento do custo do crédito, o que afetaria principalmente consumidores e pequenas empresas. Especialistas alertam que o enfraquecimento do mecanismo pode comprometer a confiança no novo marco e atrasar seus benefícios esperados.

O julgamento ainda não foi finalizado, já que outro ministro pediu vista do processo, o que deve adiar a decisão definitiva por até 90 dias. Até lá, as instituições financeiras e o mercado de crédito permanecem em alerta.

Reação do setor financeiro e expectativas futuras

Representantes do sistema financeiro demonstraram preocupação com a decisão, ressaltando que a execução extrajudicial via Detrans é fundamental para garantir estabilidade e reduzir o custo do crédito no país.

Experiências regionais indicaram resultados positivos com o uso dos Detrans, como maior rapidez na resolução de casos e redução significativa dos prazos de apreensão e regularização de bens. A suspensão dessa possibilidade pode eliminar uma das principais inovações do novo marco, comprometendo seu objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o mercado de crédito no Brasil.