Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e proposta de perdão de dívidas
Projeto aprovado por 461 votos a 4 prevê elevação gradual do limite de faturamento, contratação de até dois empregados e remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União; texto segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, um projeto de lei complementar que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o limite de faturamento anual da categoria, amplia a possibilidade de contratação de empregados e estabelece condições para o perdão de determinadas dívidas.
O texto foi aprovado por 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal. As medidas ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido em 2018.
Novo teto prevê aumento gradual do faturamento
A proposta estabelece uma elevação progressiva do limite anual de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual.
O teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado pelos deputados.
A mudança busca ampliar a margem de faturamento dos pequenos negócios sem que o empreendedor precise deixar a categoria apenas por ultrapassar o limite atual.
Para quem inicia as atividades durante o ano, o projeto também prevê limites proporcionais ao período de funcionamento. Em 2027, o valor mensal de referência seria de R$ 9.166,67; em 2028, de R$ 11.666,67.
Os valores ainda dependem da aprovação definitiva da proposta e da entrada em vigor das respectivas regras.
Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs
Outro ponto do texto é a remissão integral de determinados créditos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida prevê condições para a manutenção do benefício. Entre elas, está a obrigação de manter em dia os recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar.
O projeto também estabelece que o beneficiário deverá desistir das ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos pela medida. Segundo o texto aprovado, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
A proposta pode alcançar quase três milhões de microempreendedores, conforme as informações divulgadas pela Câmara dos Deputados. A aplicação efetiva dependerá da aprovação final e das regras legais que vierem a ser estabelecidas.
MEI poderá contratar até dois empregados
O projeto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que o MEI poderá contratar.
De acordo com o texto aprovado, os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta delimita essa possibilidade às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
A ampliação da equipe poderá permitir que determinados negócios aumentem sua capacidade de atendimento e produção, desde que cumpram as condições previstas na legislação.
O que muda para os microempreendedores agora
Apesar da aprovação na Câmara, as regras propostas não passam a valer automaticamente. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado e cumprir as demais etapas legislativas necessárias.
Até que haja mudança legal em vigor, o limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil, e as condições atuais de enquadramento continuam aplicáveis.
Os empreendedores que pretendem ampliar suas atividades ou que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União devem acompanhar a tramitação do projeto e consultar os canais oficiais antes de tomar decisões com base nas mudanças propostas.
