Governo regulamenta Marco Legal dos Games e prevê crédito e incentivos para a indústria brasileira
Decreto estabelece diretrizes para financiar projetos, formar profissionais e ampliar a presença dos jogos nacionais no mercado internacional.
O governo federal regulamentou nesta quarta-feira (14) o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criado pela Lei nº 14.852/2024. A medida estabelece diretrizes para fortalecer a produção nacional de games, ampliar o acesso a mecanismos de financiamento e estimular a formação de profissionais para o setor.
A regulamentação também prevê ações de incentivo à inovação tecnológica, proteção da propriedade intelectual e integração dos jogos eletrônicos com políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.
Crédito e incentivos para desenvolvedores
Entre as medidas anunciadas estão iniciativas para facilitar o financiamento de projetos de jogos eletrônicos. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) deverá ampliar as possibilidades de acesso ao crédito, com previsão de redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil e dos juros de 2% para 0,5% ao ano, mais a Taxa Referencial.
O setor também poderá acessar instrumentos de incentivo cultural, incluindo uma linha voltada à captação de patrocínios para jogos brasileiros, denominada Rouanet Games.
Outra iniciativa anunciada prevê uma chamada pública da Finep, com R$ 200 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinada a apoiar startups brasileiras que desenvolvam jogos e soluções digitais inovadoras.
Formação profissional e desenvolvimento tecnológico
A regulamentação inclui medidas para ampliar a formação de profissionais especializados. O Ministério da Educação prevê a criação de cursos de graduação relacionados ao desenvolvimento de games em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões do país, com 230 vagas previstas.
A iniciativa busca ampliar a disponibilidade de profissionais qualificados para atender às necessidades de uma indústria que reúne atividades de programação, design, animação, produção audiovisual, sonorização e gestão de projetos digitais.
O desenvolvimento de competências técnicas é um dos fatores relevantes para empresas que desejam ampliar sua capacidade de produção e competir em mercados internacionais.
Game Brasil vai divulgar produções nacionais
Entre as iniciativas anunciadas está a plataforma pública e gratuita Game Brasil, criada para catalogar, divulgar e promover jogos desenvolvidos no país.
A ferramenta deverá facilitar o acesso às informações sobre produções brasileiras e ampliar sua visibilidade junto ao público. A proposta também busca aproximar desenvolvedores, consumidores e outros agentes do mercado.
A medida integra uma estratégia de fortalecimento da produção nacional, em um setor que envolve propriedade intelectual, inovação e oportunidades de comercialização internacional.
Proteção de usuários e propriedade intelectual
O marco regulatório também contempla a proteção de crianças e adolescentes, a segurança dos usuários e a preservação dos direitos de propriedade intelectual.
A legislação abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada. Jogos de azar e modalidades de apostas com premiação em dinheiro não fazem parte do escopo do marco legal dos games.
O reconhecimento dos jogos eletrônicos como produtos culturais e obras audiovisuais interativas permite que produtores busquem acesso a instrumentos de fomento já existentes, observadas as regras de cada mecanismo.
O que muda para o mercado brasileiro de games
A regulamentação detalha mecanismos para apoiar o financiamento, a formação profissional e a divulgação de jogos nacionais. Para estúdios independentes, startups e empresas de tecnologia, essas iniciativas podem abrir caminhos adicionais para estruturar projetos e buscar recursos.
O acesso efetivo aos benefícios dependerá dos critérios dos programas, da disponibilidade de recursos e da implementação das medidas previstas.
A evolução da indústria também estará ligada à capacidade das empresas de desenvolver produtos competitivos, proteger sua propriedade intelectual e conquistar público no Brasil e no exterior.
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