Banco Central amplia fiscalização sobre juros do cartão de crédito a partir de julho de 2025
A partir de 1º de julho de 2025, o Banco Central do Brasil passará a ter acesso a informações mais amplas e detalhadas sobre os juros e encargos aplicados em operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura do cartão de crédito. A mudança faz parte da Instrução Normativa nº 618, publicada em 8 de maio de 2025, e representa um avanço importante no monitoramento do custo do crédito para o consumidor brasileiro.
Essa medida amplia o escopo da Resolução nº 468, de abril de 2024, e se conecta diretamente com os esforços do Programa Desenrola Brasil para combater o endividamento em massa da população.
O que muda com a nova regra do Banco Central?
Até então, apenas os 15 maiores emissores de cartão de crédito — que respondem por cerca de 80% do mercado — eram obrigados a enviar ao BC dados sobre os encargos cobrados. Com a nova regulamentação, todas as instituições que operam com cartões de crédito, inclusive fintechs e instituições de pagamento, também deverão repassar essas informações.
Na prática, isso significa um maior controle sobre os juros efetivamente aplicados nas operações de crédito rotativo e parcelado. O objetivo é tornar o sistema mais transparente, proteger o consumidor e permitir que o Banco Central tenha uma visão mais realista e completa do setor.
Ligação com a Lei do Desenrola e a limitação dos juros
Essa ação está diretamente relacionada à Lei nº 14.690/2023, que instituiu novas regras para o setor de crédito e limitou os juros cobrados no cartão. Essa lei surgiu após o lançamento do Programa Desenrola Brasil, que já ajudou milhões de brasileiros a renegociarem dívidas.
Uma das principais diretrizes da lei é que o valor total dos juros e encargos financeiros não pode ultrapassar o montante original da dívida, salvo se o setor apresentasse uma proposta de autorregulação aprovada — o que não ocorreu. Com isso, o teto automático entrou em vigor em 3 de janeiro de 2024.
Essa limitação busca reduzir a chamada “bola de neve” das dívidas e evitar que pequenas pendências se transformem em dívidas impagáveis, por meio da aplicação de encargos excessivos.
Aumento da transparência e do poder regulador
Com a nova exigência, o Banco Central reforça seu papel como órgão fiscalizador do sistema financeiro nacional. Agora, poderá acompanhar com mais precisão os custos aplicados aos consumidores em diferentes instituições, identificando abusos e atuando de forma mais estratégica para proteger o crédito responsável.
Para especialistas, como o advogado Leandro Borges, da área de Direito Bancário do Velloza Advogados, a iniciativa representa um desdobramento importante das ações iniciadas com o Desenrola Brasil. Segundo ele, o acesso direto a dados detalhados é essencial para que o regulador possa intervir de forma eficaz no mercado.
Impacto para o consumidor final
Embora a nova regra não interfira na taxa de juros contratada entre cliente e instituição financeira, ela favorece a transparência. O consumidor, por consequência, deve ser beneficiado a médio prazo com um ambiente mais seguro, regulado e com menor risco de endividamento descontrolado.
Além disso, o aumento da fiscalização pode impulsionar o setor a adotar práticas mais responsáveis na concessão e cobrança de crédito, elevando a confiança nas instituições financeiras.
