Justiça proíbe cobrança de financiamento após seguradora negar cobertura de seguro prestamista
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) chamou atenção ao suspender a cobrança de financiamento de uma motocicleta após a seguradora negar a cobertura do seguro prestamista. O caso envolve uma consumidora que sofreu um acidente de trânsito grave, resultando na morte do marido e em sua incapacidade física total e temporária.
Consumidora garante suspensão das parcelas do financiamento
A decisão foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT. O Tribunal determinou a suspensão das parcelas do financiamento da moto, além de proibir a instituição financeira de negativar o nome da consumidora ou realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial até que o processo contra a seguradora seja finalizado.
Essa decisão reformou o entendimento da primeira instância, que havia negado o pedido da mulher por tutela de urgência.
Negativa do seguro prestamista é considerada abusiva
O contrato de financiamento contava com um seguro prestamista que previa cobertura para casos de Incapacidade Física Total e Temporária por Acidente (ITTA). Apesar disso, a seguradora se recusou a pagar a indenização alegando que a cobertura era válida apenas para profissionais autônomos ou liberais regulamentados.
No entanto, essa limitação não estava destacada no contrato de forma clara, o que levou o Tribunal a considerar possível abuso por parte da seguradora. Por ser um contrato de adesão, o seguro prestamista deve seguir as exigências do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a obrigação de apresentar cláusulas restritivas com destaque e linguagem acessível.
Tribunal destaca vulnerabilidade da consumidora
A relatora do caso, desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, destacou que exigir o pagamento das parcelas nesse momento seria injusto. Ela ressaltou que a mulher está em situação de vulnerabilidade extrema após o acidente, com a renda comprometida devido à sua condição física.
Segundo a magistrada, “não é justo que a agravante arque com as parcelas vincendas do contrato de financiamento durante esse período, pois representa um peso excessivo e desproporcional quando comparado com sua renda atual”.
Além disso, o Tribunal considerou o risco iminente de a consumidora ter seu nome negativado ou o bem apreendido, caso as cobranças continuassem, o que agravaria ainda mais sua condição.
Decisão é provisória e pode ser revista
É importante ressaltar que a suspensão do pagamento das parcelas é uma medida provisória. Caso a decisão final do processo seja desfavorável à consumidora, os efeitos poderão ser revertidos. Essa cautela visa equilibrar os interesses de ambas as partes envolvidas.
O que é o seguro prestamista e como ele funciona
O seguro prestamista é um produto comum em contratos de financiamento. Ele tem como objetivo quitar ou suspender o pagamento das parcelas em situações como morte, invalidez permanente ou incapacidade temporária do segurado.
Sua principal função é proteger o consumidor contra o risco de inadimplência em momentos de vulnerabilidade. Quando acionado corretamente, esse tipo de seguro evita que o cliente perca o bem financiado ou fique com uma dívida difícil de arcar.
No caso em questão, a cobertura para ITTA deveria isentar a consumidora do pagamento enquanto estivesse impossibilitada de trabalhar, o que não foi respeitado pela seguradora.
