Justiça manda banco cancelar cartão consignado não solicitado e devolver dinheiro a aposentado

Um aposentado que buscava contratar um empréstimo consignado tradicional acabou descobrindo que, sem ter plena ciência, foi vinculado a um cartão de crédito consignado. A prática, recorrente no mercado financeiro, transforma uma operação que deveria ter parcelas fixas e previsíveis em uma dívida rotativa, com juros elevados e crescimento contínuo.

O caso foi analisado pela Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional e a devolução dos valores cobrados indevidamente. A decisão reforça a obrigação das instituições financeiras de prestar informações claras e adequadas aos consumidores, especialmente aos aposentados e pensionistas.

Entenda a diferença entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado

Embora pareçam semelhantes, as duas modalidades funcionam de forma bastante distinta.

No empréstimo consignado tradicional, o consumidor contrata um valor específico, com número de parcelas definido, juros menores e desconto fixo mensal no benefício ou salário.

Já no cartão de crédito consignado, o desconto mensal corresponde apenas ao valor mínimo da fatura. O saldo restante entra no rotativo, incidindo juros elevados, o que faz a dívida crescer mesmo com pagamentos mensais.

Essa estrutura transforma o cartão consignado em uma das modalidades mais caras do mercado, especialmente quando comparada ao consignado comum.

Como a armadilha financeira acontece

Muitos consumidores acreditam estar contratando um empréstimo simples quando, na prática, assinam um contrato de cartão consignado. Em vários casos, o cliente não recebe cartão físico, não realiza compras nem saques, mas passa a sofrer descontos mensais em seu contracheque.

Foi exatamente essa situação que levou o aposentado a buscar o Judiciário. Ao perceber que os valores descontados não reduziam a dívida, ele questionou o banco e constatou que o contrato não correspondia ao que havia solicitado.

O que a Justiça considerou para decidir

A corte entendeu que o banco não comprovou ter informado claramente ao consumidor sobre a real natureza do contrato. Para os magistrados, não ficou demonstrado que o aposentado tinha ciência de que estava aderindo a um cartão de crédito consignado.

A decisão se baseou no Código de Defesa do Consumidor, que impõe às instituições financeiras o dever de informação e a responsabilidade por falhas na prestação do serviço.

Além disso, foi aplicada a inversão do ônus da prova, transferindo ao banco a obrigação de demonstrar que agiu com transparência, o que não ocorreu.

O que muda com a conversão do contrato

Com a conversão para empréstimo consignado tradicional, a dívida passa a ser recalculada com taxas de juros significativamente menores. Isso reduz o saldo devedor e traz previsibilidade ao consumidor.

O banco também foi condenado a devolver os valores cobrados a mais, corrigidos monetariamente, restituindo ao aposentado aquilo que excedeu o que seria devido em um consignado comum.

Por que o pedido de danos morais foi negado

Embora tenha reconhecido a irregularidade da cobrança, o tribunal entendeu que, nesse caso específico, não houve comprovação de abalo psicológico suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

Segundo o entendimento adotado, a cobrança indevida, por si só, gera direito à correção do contrato e à devolução dos valores, mas não necessariamente a uma indenização.

As custas do processo foram divididas igualmente entre as partes. 

O que fazer se você suspeitar de cartão consignado não solicitado

Consumidores que identificarem descontos suspeitos devem:

• Solicitar cópia do contrato junto ao banco
• Conferir se o produto é empréstimo consignado ou cartão consignado
• Registrar reclamação nos canais de atendimento da instituição
• Buscar orientação em órgãos de defesa do consumidor
• Se necessário, ingressar com ação judicial

Quanto mais cedo a irregularidade for identificada, maior a chance de evitar o crescimento da dívida.

Por que esse tipo de decisão é importante

A judicialização desses casos cria precedentes que desestimulam práticas abusivas e fortalecem a proteção ao consumidor, especialmente de públicos mais vulneráveis, como aposentados e pensionistas.

Além disso, reforça a necessidade de educação financeira e de maior transparência na oferta de produtos de crédito.

Um alerta para quem busca crédito consignado

Antes de assinar qualquer contrato, é fundamental ler atentamente todas as cláusulas e confirmar exatamente qual produto está sendo contratado.

Perguntar se a operação é empréstimo consignado ou cartão consignado pode evitar anos de endividamento desnecessário.

Número do processo: 1006861-59.2024.8.11.0002

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