Bancos proíbem venda casada no crédito consignado e reforçam proteção ao consumidor

Os bancos brasileiros passaram a operar sob um novo conjunto de regras que muda de forma significativa a maneira como o crédito consignado é ofertado no país. A partir da atualização da Autorregulação do Consignado, ficou expressamente proibido condicionar a liberação de empréstimos consignados à contratação de qualquer produto, serviço ou seguro. Na prática, isso significa o fim da venda casada nessa modalidade, uma das principais fontes de reclamações de consumidores nos últimos anos.

A iniciativa nasce em um contexto de pressão crescente por mais transparência, após sucessivos relatos de descontos não autorizados, seguros embutidos e contratos assinados sem plena ciência do cliente. O objetivo central é simples: devolver ao consumidor o controle sobre o que está contratando e sob quais condições.

Proibição de venda casada no consignado

A nova diretriz deixa claro que nenhum banco pode exigir a contratação de itens adicionais para conceder crédito consignado. O empréstimo passa a ser um produto autônomo, desvinculado de qualquer outro serviço. Caso o cliente tenha interesse em contratar um seguro, cartão ou assistência, essa decisão deve ser espontânea e jamais apresentada como condição para aprovação do crédito.

Essa mudança ataca diretamente práticas que distorciam a relação entre banco e consumidor, especialmente entre aposentados, pensionistas e trabalhadores que recorrem ao consignado por ser uma linha tradicionalmente mais barata.

Contratação deve ser clara, separada e opcional

Além de proibir a venda casada, a autorregulação estabelece que qualquer produto associado ao consignado só poderá ser contratado por meio de instrumento contratual separado. Isso obriga os bancos a apresentar documentos distintos, com linguagem clara e objetiva, assegurando que o cliente compreenda exatamente o que está adquirindo.

Também fica garantido o direito de recusa sem qualquer impacto na liberação do empréstimo. Ou seja, dizer “não” para um seguro ou serviço extra não pode gerar aumento de juros, redução de limite ou negativa de crédito.

Medida nasceu de monitoramento de reclamações

A criação das novas regras é resultado do acompanhamento sistemático de reclamações registradas em órgãos de defesa do consumidor, no INSS e em canais regulatórios. O volume de queixas envolvendo cartão consignado não solicitado, seguros embutidos e cobranças recorrentes acendeu um alerta dentro do próprio setor bancário.

A partir desse diagnóstico, a Autorregulação do Consignado foi fortalecida como um instrumento preventivo, voltado não apenas a punir irregularidades, mas a evitá-las na origem.

Autorregulação do consignado ganha papel central

A Autorregulação do Consignado é conduzida pela Federação Brasileira de Bancos e pela Associação Brasileira de Bancos. Hoje, 76 instituições financeiras fazem parte do sistema, representando cerca de 99% de toda a carteira de crédito consignado do país.

Isso significa que, na prática, quase todo o mercado passa a seguir o mesmo padrão mínimo de conduta, reduzindo brechas para práticas oportunistas.

Sanções já aplicadas ao setor

Desde a criação da autorregulação, em 2020, mais de 2.100 sanções já foram aplicadas a correspondentes bancários. Desses, 128 foram banidos definitivamente da atividade. Bancos que descumprirem as regras também estão sujeitos a multas e outras penalidades.

O recado é claro: não se trata de uma recomendação, mas de um conjunto de compromissos que gera consequências reais para quem insiste em práticas abusivas.

O que muda para o consumidor na prática

Para o consumidor, a principal mudança é a redução do risco de surpresas desagradáveis. O crédito consignado passa a ser contratado de forma mais previsível, com menos letras miúdas e menos armadilhas contratuais.

A tendência é que diminuam casos de descontos inesperados em folha, contratos desconhecidos e dificuldades para cancelamento de serviços. Isso fortalece a confiança no produto e reduz a judicialização.

Por que essa mudança é estratégica

O consignado é uma das bases do sistema de crédito brasileiro. Quando ele perde credibilidade, todo o ecossistema sofre: consumidores se endividam mais, bancos enfrentam mais processos e o custo do crédito sobe.

Ao reforçar transparência, liberdade de escolha e responsabilização, o setor bancário sinaliza uma mudança de postura. Menos foco em empurrar produtos e mais foco em construir relações sustentáveis. No médio prazo, isso tende a resultar em um mercado de crédito mais saudável, previsível e equilibrado.