O futuro do crédito consignado: os desdobramentos da limitação de juros na economia

O crédito consignado sempre foi considerado um dos mecanismos mais eficientes para ampliar o acesso ao crédito no Brasil. Com taxas mais baixas e risco reduzido de inadimplência, a modalidade tornou-se essencial para aposentados, servidores e trabalhadores do setor privado. No entanto, a decisão recente do Conselho Nacional de Previdência Social de limitar as taxas de juros para o consignado INSS reacendeu debates sobre seus impactos econômicos e estruturais.

A importância do consignado para o sistema financeiro

O consignado tem posição estratégica no crédito de baixo custo. Dados do Banco Central mostram que, em 2024, o volume total de crédito do Sistema Financeiro Nacional chegou a R$ 5,8 trilhões, crescimento de 7,9%. Dentro desse cenário, o consignado relacionado ao INSS respondeu por R$ 103 bilhões em concessões. A modalidade, portanto, não é apenas relevante para os consumidores, mas também para a estabilidade do próprio mercado de crédito.

Como a limitação de juros alterou o comportamento dos bancos

Com a imposição do novo teto, diversas instituições suspenderam temporariamente as operações de consignado do INSS. Outras migraram para modelos mais enxutos, priorizando o digital para reduzir custos operacionais. Essa movimentação sinaliza que a medida impactou diretamente a sustentabilidade do produto, pressionando margens e afetando especialmente bancos médios e pequenos, que têm menos capacidade de absorver perdas.

Comparação das taxas: por que o consignado é tão essencial

A diferença entre as taxas do consignado e de outras linhas de crédito continua sendo expressiva. Enquanto o consignado se mantém na faixa anual entre 20% e 35%, modalidades como cheque especial e rotativo do cartão superam facilmente 300% ao ano. Para milhões de brasileiros, isso torna o consignado a única alternativa viável para evitar um ciclo de endividamento descontrolado.

A contestação jurídica e o debate sobre competência regulatória

A ABBC questiona a medida no STF por meio da ADI 7759. A entidade argumenta que a definição do teto de juros deveria ser responsabilidade do Conselho Monetário Nacional, não do CNPS. Segundo o setor, a restrição inviabiliza a operação em um cenário de custos de captação elevados, o que reforça o risco de retração ainda maior na oferta.

Impacto direto no consumidor e risco de migração para crédito mais caro

Com o encolhimento das linhas de consignado, aposentados, servidores e trabalhadores podem ser empurrados para empréstimos mais caros, como crédito pessoal ou rotativo do cartão. A consequência imediata é o aumento da inadimplência e o agravamento do endividamento das famílias, sobretudo daquelas com menor renda.

Efeitos no mercado e possível concentração entre grandes bancos

As instituições menores tendem a ser as mais impactadas pela limitação. A redução de margens pode levar ao abandono da operação, favorecendo grandes bancos que possuem escala e estrutura para manter o produto. Isso reduz concorrência e restringe ainda mais o acesso ao crédito em regiões em que bancos pequenos têm maior presença.

Consequências macroeconômicas e impacto no consumo

Menos crédito disponível significa menor poder de compra para milhões de brasileiros. A retração afeta diretamente o consumo, que é um dos motores da economia e impulsiona setores como varejo e serviços. Além disso, compromete a inclusão financeira de boa parte da população que depende do consignado para acessar o sistema financeiro formal.

O desafio de equilibrar proteção ao consumidor e sustentabilidade do mercado

O objetivo de reduzir juros e proteger o consumidor é legítimo. No entanto, a medida pode gerar um efeito oposto ao desejado ao diminuir a oferta de crédito acessível e ampliar desigualdades. Encontrar o equilíbrio entre regulação e viabilidade econômica é fundamental para preservar esse pilar do crédito no Brasil.