INSS identifica falhas graves em contratos de consignado e expõe fragilidade na proteção a aposentados
Relatório técnico aponta ausência de consentimento em mais de 250 mil contratos firmados com beneficiários e reforça riscos estruturais no crédito consignado
O crédito consignado, uma das modalidades mais populares entre aposentados e pensionistas, voltou ao centro do debate após um relatório técnico do Instituto Nacional do Seguro Social apontar falhas graves em operações realizadas pelo Banco Master. O documento revela que mais de 250 mil contratos apresentaram ausência de comprovação válida de consentimento, colocando em xeque a legalidade dos descontos feitos diretamente nos benefícios previdenciários.
A análise foi conduzida pela Coordenação de Pagamentos e Gestão de Benefícios do INSS e abrange contratos firmados entre outubro de 2021 e setembro de 2025, período em que o banco operou consignados por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com a autarquia. O acordo expirou em setembro de 2025 e não foi renovado justamente em razão das inconsistências identificadas.
Os números que acenderam o alerta
De acordo com o relatório, o Banco Master firmou 338.608 contratos de crédito consignado no período analisado. Deste total, 251.718 contratos apresentaram ausência de documentos considerados essenciais, o que corresponde a 74,3 por cento das operações. Em muitos casos, não havia qualquer evidência confiável de assinatura física, validação biométrica ou outro mecanismo auditável que comprovasse a autorização do beneficiário.
Para os técnicos do INSS, a omissão documental compromete a validade jurídica das operações. O relatório classifica as falhas como graves e insanáveis, destacando que a inexistência de prova inequívoca da vontade do segurado gera risco elevado de fraudes e descontos indevidos em benefícios de caráter alimentar.
Impacto direto sobre idosos e pessoas com deficiência
O documento ressalta que a população afetada é majoritariamente composta por idosos e pessoas com deficiência, grupos considerados legalmente vulneráveis. Como o consignado é descontado antes mesmo de o benefício cair na conta, muitos segurados só percebem o problema quando o valor mensal já está reduzido.
Segundo o INSS, a ausência de consentimento formal abre espaço para a concessão de crédito sem conhecimento do tomador, prática que fere princípios básicos de proteção ao consumidor e amplia a exposição a golpes financeiros.
Tentativas de regularização e liquidação do banco
Ainda segundo a autarquia, o Banco Master tentou firmar um termo de compromisso no segundo semestre de 2025 para regularizar a situação. O INSS, no entanto, exigiu documentos adicionais que comprovassem a autenticidade das assinaturas digitais, incluindo validações por QR Code e mecanismos auditáveis. As exigências não foram atendidas e o termo não foi assinado.
Em novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master. Paralelamente, a instituição passou a ser alvo de investigações da Polícia Federal envolvendo suspeitas de fraudes financeiras que somam cerca de R$ 12,2 bilhões em operações com o Banco de Brasília.
Crédito consignado sob escrutínio
O caso reacende o debate sobre a governança do crédito consignado no Brasil. Embora seja uma modalidade com juros mais baixos em comparação a outras linhas de crédito pessoal, o modelo depende fortemente de controles rigorosos, transparência contratual e validação segura do consentimento do tomador.
Especialistas avaliam que falhas dessa magnitude revelam fragilidades sistêmicas na fiscalização e reforçam a necessidade de revisão dos processos de autorização, especialmente em operações digitais. O uso de biometria, autenticação em múltiplas etapas e comunicação clara com o beneficiário são apontados como medidas essenciais para reduzir riscos.
O que o consumidor pode fazer
Diante de situações semelhantes, a orientação é que aposentados e pensionistas acompanhem regularmente o extrato de benefícios pelo Meu INSS, verifiquem a existência de empréstimos não reconhecidos e registrem reclamação imediata junto ao INSS e aos órgãos de defesa do consumidor. Em casos de suspeita de fraude, o registro de boletim de ocorrência é fundamental.
O relatório do INSS reforça que o crédito consignado, apesar de amplamente utilizado, exige vigilância constante do poder público e atenção redobrada do consumidor para que uma ferramenta pensada para facilitar o acesso ao crédito não se transforme em fonte de prejuízo financeiro e insegurança para quem depende da aposentadoria para sobreviver.
