Novas regras do saque-aniversário do FGTS entram em vigor: veja o que muda e como isso afeta o trabalhador

As novas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começaram a valer no dia 1º de novembro de 2025. O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) aprovou mudanças que reduzem o número de operações possíveis, limitam o valor das antecipações e aumentam o intervalo de tempo para novas contratações de crédito.
O objetivo, segundo o governo federal, é preservar os recursos do fundo em nome dos trabalhadores e evitar o uso excessivo do saldo como garantia para empréstimos bancários.

Limites de valor e novas restrições

Entre as principais alterações, está o estabelecimento de um piso de R$ 100 e um teto de R$ 500 para o valor que pode ser antecipado. Assim, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500 dentro de um período de 12 meses, totalizando R$ 2.500.
Outra mudança relevante é o prazo mínimo de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para realizar a primeira operação de alienação do saldo — anteriormente, o crédito podia ser contratado imediatamente.

Além disso, agora só será permitida uma operação de antecipação por ano, encerrando a prática comum das chamadas “operações simultâneas”, em que o trabalhador contratava mais de um empréstimo por período.

Por que o governo fez as mudanças

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras visam fortalecer a função original do FGTS: proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa e financiar políticas de habitação e infraestrutura.
A estimativa é que R$ 84,6 bilhões que antes eram destinados às instituições financeiras sejam direcionados diretamente aos trabalhadores até 2030. A mudança também busca evitar o endividamento excessivo causado pela antecipação recorrente do saque-aniversário.

Como o mercado financeiro reagiu

As novas restrições geraram resistência no setor bancário. Instituições financeiras tentaram, por meio de articulações na Câmara dos Deputados, reverter as medidas inserindo uma emenda no projeto de lei do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).
No entanto, o relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), decidiu não acatar a proposta, mantendo a decisão do Conselho Curador. Assim, as regras entraram em vigor conforme planejado pelo governo.

O impacto para o trabalhador

Hoje, o FGTS possui 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões aderiram ao saque-aniversário. Destes, cerca de 70% realizaram operações de antecipação de saldo.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o modelo atual cria uma “armadilha” para os trabalhadores, já que impede o saque total do saldo em caso de demissão. Segundo ele, mais de 13 milhões de pessoas têm valores bloqueados, somando R$ 6,5 bilhões.

A expectativa do governo é que, com as novas regras, o FGTS volte a cumprir sua função social e que o trabalhador tenha mais controle sobre seus recursos no longo prazo.