Banco Inter é condenado por reduzir limite de cartão sem aviso prévio
A Justiça brasileira reafirmou os direitos do consumidor ao condenar o Banco Inter ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O motivo? A redução inesperada do limite de um cartão de crédito sem o aviso prévio obrigatório de 30 dias, conforme determina o Banco Central.
Entenda, a seguir, os detalhes do caso e como a decisão pode impactar outras instituições e consumidores.
O que diz a resolução do Banco Central?
De acordo com a Resolução nº 96/2021 do Banco Central, sempre que uma instituição financeira decidir reduzir o limite de crédito de um cliente — sem que esse tenha solicitado a mudança — é obrigatório comunicar com pelo menos 30 dias de antecedência.
No caso julgado, o Banco Inter descumpriu essa norma, o que levou o 5º Juizado Especial Cível de Vitória a reconhecer a falha na prestação de serviço.
Entenda o caso: a redução do limite e seus impactos
O cliente afetado é um estudante universitário que dependia do cartão de crédito para pagar despesas essenciais, como alimentação. Ele foi pego de surpresa ao tentar pagar uma refeição em um restaurante e perceber que seu limite havia sido drasticamente reduzido — de R$ 2.600 para R$ 1.400 — sem aviso ou justificativa clara.
A situação causou constrangimento e afetou diretamente o planejamento financeiro do estudante. A defesa argumentou que a atitude do banco foi abrupta e comprometedora, especialmente considerando o uso do crédito para necessidades básicas.
A decisão judicial: o que o juiz considerou?
O juiz Bruno Silveira de Oliveira avaliou que o banco, mesmo tendo autonomia para rever limites com base em análise de risco, não comprovou que respeitou o prazo de aviso prévio, conforme exige a regulamentação.
A decisão reconheceu que a situação gerou um abalo moral significativo, indo além de um simples transtorno cotidiano. A exposição pública ao constrangimento e a insegurança gerada pela falha no serviço justificaram a indenização.
O que muda para os consumidores?
Essa sentença é um importante precedente para os consumidores que enfrentarem situações semelhantes. Embora os bancos tenham o direito de alterar limites de crédito com base em suas políticas internas, eles devem seguir as normas vigentes, como o aviso com antecedência.
Caso contrário, o consumidor pode recorrer à Justiça, como no caso do estudante, e pleitear reparações por danos morais.
O limite será restabelecido?
Apesar da condenação, o juiz decidiu que o Banco Inter não é obrigado a restabelecer o limite anterior do cartão. Isso porque a concessão de crédito é uma prerrogativa da instituição financeira, desde que ocorra dentro das normas regulatórias.
A decisão contra o Banco Inter reforça a importância da transparência no relacionamento entre instituições financeiras e seus clientes. Reduções de limite sem aviso não são apenas práticas questionáveis, mas também podem ser ilegais.
O caso tramitou no 5º Juizado Especial Cível, no processo 5031111-06.2024.8.08.0024
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