Novas regras do saque aniversário do FGTS encarecem o crédito e restringem o acesso do trabalhador
Mudanças aprovadas pelo Conselho Curador elevam juros, reduzem autonomia e dificultam o acesso ao crédito mais barato do país
Criado em 2020, o Saque Aniversário permitia que o trabalhador utilizasse parte do saldo do FGTS todos os anos, aumentando a liberdade financeira e oferecendo acesso a uma das modalidades de crédito mais baratas do Brasil. Desde sua criação, a política movimentou R$ 206 bilhões, auxiliou milhões de famílias a quitar dívidas e contribuiu para reorganizar orçamentos domésticos. Dados da FGV mostram que 57% dos recursos foram usados para pagamento de dívidas, 26% para consumo essencial e 17% para poupança ou investimento, reforçando o uso responsável da modalidade.
O que mudou com as novas regras
A partir de 1º de novembro de 2025, entraram em vigor restrições que limitam o valor e o número de operações possíveis. Essas mudanças reduzem o acesso à antecipação do Saque Aniversário, modalidade de crédito garantida pelo próprio FGTS e que oferecia taxas competitivas. O objetivo declarado é proteger o fundo, mas especialistas apontam que a política vinha sendo usada de forma segura e sustentável.
Como as restrições encarecem o crédito para o trabalhador
Antes das alterações, trabalhadores podiam antecipar parcelas do Saque Aniversário com juros médios de 1,79% ao mês. Com os novos limites, muitos serão direcionados ao consignado privado oferecido na plataforma do governo, cujas taxas chegam a 3,79% ao mês. Para negativados, o cenário é ainda mais crítico, com juros que podem alcançar 20% ao mês, eliminando o acesso ao único crédito de baixo custo disponível para esse grupo.
Quem perde com as novas regras
O FGTS possui hoje 134 milhões de contas vinculadas. Apenas 48,7 milhões pertencem a trabalhadores ativos com carteira assinada. Isso significa que cerca de 85 milhões de pessoas entre autônomos, informais e desempregados podem ficar sem acesso ao crédito mais barato do país. As mudanças acabam reduzindo a autonomia financeira de quem mais depende do fundo para reorganizar a vida financeira.
Evidências mostram que o saque aniversário reduzia o endividamento
Estudo da FGV demonstra que cada real tomado em empréstimos garantidos pelo FGTS reduziu o endividamento total em R$ 0,92 após 16 meses. A modalidade não apenas não aumentava o risco financeiro como ajudava trabalhadores a recuperar estabilidade e retomar o consumo consciente.
A sustentabilidade financeira do FGTS não é afetada
O fundo continuou crescendo mesmo após a criação do Saque Aniversário. Em 2024, o Ministério do Trabalho registrou R$ 770,4 bilhões em saldo total, valor que assegura plena capacidade de financiar habitação, obras públicas e proteção ao trabalhador. O argumento de que a modalidade ameaça o fundo não encontra respaldo nos dados oficiais.
O que realmente poderia ser ajustado sem restringir direitos
Para a Proteste, o único ponto de fragilidade do Saque Aniversário era impedir que o trabalhador demitido sem justa causa tivesse acesso ao saldo total. Essa questão poderia ser solucionada sem limitar operações e sem desmontar uma política que beneficiou milhões de pessoas.
O alerta da Proteste sobre retrocesso e desigualdade
Segundo Henrique Lian, diretor geral da Proteste Euroconsumers Brasil, as mudanças prejudicam especialmente os consumidores de baixa renda, os informais e os negativados. Na visão da entidade, as restrições reduzem a liberdade de escolha, encarecem o crédito e ampliam desigualdades entre trabalhadores formais e não formais. A organização afirma que continuará atuando junto ao Congresso Nacional e instituições públicas para rever as regras e garantir que o FGTS mantenha seu papel social e econômico.
