A LEGISLAÇÃO NO BRASIL PREMIA A INADIMPLÊNCIA!

Opinião. São multifatoriais os motivos da inadimplência no nosso país, desemprego, inflação, falta de educação financeira…, porém, a insegurança jurídica é sem dúvidas um dos principais vetores dos números abaixo:

108 bilhões de dívidas ocultas pelas liminares limpa nome;
2273 pedidos de RJ em 2024 (Recorde);
5680 empresas em RJ em 2025 (Recorde);
1990 pedidos de RJ do Agro em 2025 (Recorde);
81 milhões de pessoas físicas inadimplentes (Recorde);
8,9 milhões de empresas inadimplentes (Recorde).

É cada vez mais evidente que, no Brasil, o sistema jurídico não trata de forma equilibrada quem paga e quem deve. E não é necessário um letrado conhecimento jurídico para chegar nessa conclusão, basta uma simples leitura do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

O referido artigo, na sua parte final, disciplina que o credor não pode adotar práticas de cobrança que interfira no trabalho, descanso e lazer do devedor.

Qual é o horário que o credor pode fazer a cobrança????

São inúmeras as leis e decisões judiciais que tencionam para quem está devendo. O Código de Processo Civil, por exemplo, proíbe que um credor penhore aplicações financeiras de um devedor se estiver até 40 salários mínimos na conta.

Significa dizer que se o credor penhorar 30 mil reais que está na conta poupança de um devedor terá que devolver, sob pena de sofrer os rigores da lei.

É extremamente difícil conceber que alguém que deve não tem dinheiro para pagar o seu credor, porém tem para investir. É no mínimo um contrassenso.

Situações como esta tornam o resultado previsível: aumento da inadimplência, encarecimento do crédito e uma economia cada vez mais baseada na desconfiança. Quando a legislação protege excessivamente um lado e limita o outro, cria uma insegurança jurídica e deixa de promover justiça e passa a incentivar comportamentos oportunistas.

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